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PODER JUDICIÁRIO – Tribunais Superiores

STF – Supremo Tribunal FederalSTJ – Superior Tribunal de JustiçaTST – Tribunal Superior do TrabalhoTSE – Tribunal Superior EleitoralSTM – Superior Tribunal Militar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJBA – Tribunal de Justiça da BahiaTJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)TRT5 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

TRE-BA – Tribunal Regional Eleitoral da BahiaTRE-MG – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRIBUNAL DE CONTAS

TCU – Tribunal de Contas da UniãoTCE-BA – Tribunal de Contas do Estado da BahiaTCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Procuradoria-Geral da RepúblicaProcuradoria da República na BahiaProcuradoria da República em Minas Gerais

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MPBA – Ministério Público da BahiaMPMG – Ministério Público de Minas Gerais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Ministério Público do TrabalhoMPT-BA – Ministério Público do Trabalho na Bahia (PRT5)MPT-MG – Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (PRT3)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Conselho Federal da OABÉtica e DisciplinaCanal PrerrogativasOAB/BA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da BahiaOAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais

PROCON

Portal do ConsumidorConsumidor.govPROCON – BahiaPROCON – Minas Gerais

SECRETARIA DA FAZENDA

Receita FederalSEFAZ BA – Secretaria da Fazenda do Estado da BahiaSEFAZ MG – Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais

MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesMinistério das CidadesMinistério da CulturaMinistério da DefesaMinistério do Desenvolvimento Social e AgrárioMinistério da EducaçãoMinistério do EsporteMinistério da FazendaMinistério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosMinistério da Integração NacionalMinistério da Justiça e Segurança PúblicaMinistério do Meio AmbienteMinistério de Minas e EnergiaMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e GestãoMinistério das Relações ExterioresMinistério da SaúdeMinistério do TrabalhoMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da UniãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação CivilMinistério do Turismo

DIÁRIO OFICIAL

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